Guia de Boas Práticas para a Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei 13709/2018 é conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados. Trata-se de uma lei que se refere ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que trate ou colete dados no Brasil, ou quando o tratamento visa fornecer bens e serviços em território nacional. O Guia de Boas Práticas para a Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados tem como objetivo esclarecer os pontos relevantes sobre o tema e trazer orientações quanto a sua aplicabilidade no âmbito empresarial. 

Esse guia foi elaborado como atividade da Rede de pesquisa, ensino e extensão, coordenado pela professora Luma Cavaleiro de Macedo Scaff, da Universidade Federal do Pará (UFPA), em colaboração com Luiza Nobre Maziviero, advogada e bolsista voluntária de Extensão no ano de 2020, mediante atuação colaborativa entre a Universitec e o Instituto de Ciências Jurídicas (ICJ/UFPA). A ação foi uma das atividades do grupo de pesquisa Financiando Direitos (@financiandodireitosgp), vinculado ao CNPq, que tem como líder a professora Luma Scaff e como vice-líder o professor Luiz Felipe Fonseca. 

O projeto em rede contou ainda com a participação de alunos da graduação e da pós-graduação. O guia apresenta, entre outros assuntos, conceitos e princípios aplicados e sugere algumas ações básicas para o programa de implementação. “A LGPD é uma conquista normativa para indivíduos, para o setor público e para empresas privadas, por garantir direitos individuais, transparência e previsibilidade”, sintetiza a professora Luma Scaff. 

A LGPD estabelece como as empresas devem coletar, armazenar, compartilhar as informações pessoais que recebem dos seus usuários/clientes. É a lei que trata sobre o uso de dados das pessoas físicas por pessoas naturais (com finalidade comercial) e das pessoas jurídicas, tanto de direito público quanto de direito privado, levando em consideração os direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados. Por isso o guia é importante para pessoas físicas e jurídicas de maneira geral – inclusive, entes públicos e empresas. “Em outras palavras, para qualquer pessoa que tenha curiosidade e interesse na proteção de dados”, complementa a autora.

A ideia de produção do documento para consulta tratou-se de uma iniciativa que nasceu das demandas de empresas incubadas na UFPA, com a utilização do conhecimento científico para difusão de informações jurídicas. Está estruturado em perguntas e respostas que foram catalogadas e respondidas no intuito de conceder maior didática e acesso às informações. 

“Considero importante que as iniciativas de pesquisa científica desenvolvidas na universidade possam alcançar o dia a dia das pessoas. O estudo teórico é indispensável à aplicabilidade prática das normas jurídicas”, conclui Luma Scaff. 

Para acessar o Guia de Boas Práticas para a Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, interessados podem clicar aqui. O documento também está disponível no linkedin da professora Luma e da bolsista Luiza Maziviero.

Texto: Jéssica Souza - Assessoria de Comunicação Institucional da UFPA
Arte: Reprodução do Guia